Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei do Executivo Nº 39/2024
Ementa/Assunto
EMENTA: PARECER JURÍDICO 116 - DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL/ / PROJETO DE LEI Nº 039/2024.
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Detalhes - Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei do Executivo Nº 39/2024
| Criado em | 01/11/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 2560/2024 |
| Nº Documento | 001/2024 |
| Departamento | Comissão de Justiça e Redação |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autoria