Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 08/2024
Ementa/Assunto
Que altera dispositivo da Lei Complementar nº 12, de 12 de setembro de 1997, que dispõe sobre o parcelamento de solo urbano e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 08/2024
| Criado em | 29/04/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 1923/2024 |
| Nº Matéria | 008/2024 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo
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