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Projeto de Lei do Executivo Nº 32/2024

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Que regulamenta licença para instituição de Loteamento de Acesso Controlado e de concessão de uso dos bens públicos.

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Detalhes
Anexos & Atos Vinculados
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei do Executivo Nº 32/2024
Criado em 18/10/2024
Nº Protocolo 2291/2024
Nº Matéria 032/2024
Departamento Dep. Legislativo
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Rômulo Luis de Lima Ripa

PE
Poder Executivo
Visualização
Documentos
Parecer Jurídico Nº 99/2024 ao(à) Projeto de Lei do Executivo Nº 32/2024 Baixar
Parecer Jurídico Nº 99/2024 ao(à) Projeto de Lei do Executivo Nº 32/2024 Baixar
Parecer das Comissões Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei do Executivo Nº 32/2024 Baixar
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
11/09/2024 15:06:10 Digitalizado Documento Digitalizado