Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 12/2024
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE ÁREAS DESIGNADAS COMO ÁREAS VERDES E ÁREAS INSTITUCIONAIS APÓS A ADI 6602/SP, CONFORME ESPECIFICA; E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.570, DE 23 DE ABRIL DE 2020.
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Detalhes
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 12/2024
| Criado em | 02/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 2358/2024 |
| Nº Matéria | 012/2024 |
| Departamento | Moderador de Sessão |
| Fase/Status | Aguardando Apreciação Plenária |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Rômulo Luis de Lima Ripa
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