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TRANSPARÊNCIA

Projeto de Lei do Executivo Nº 36/2024

Início Proposições
Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Dispõe sobre o procedimento de cobrança judicial e extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa, de natureza tributária e não tributária, prevendo meios alternativos para a sua cobrança, e dá outras providências.

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Detalhes
Anexos & Atos Vinculados
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei do Executivo Nº 36/2024
Criado em 18/10/2024
Nº Protocolo 2435/2024
Nº Matéria 036/2024
Departamento Dep. Legislativo
Fase/Status Lido em Sessão Plenária
Situação Em tramitação
Autor(es)

Rômulo Luis de Lima Ripa

PE
Poder Executivo
Visualização
Documentos
Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei do Executivo Nº 36/2024 Baixar
Ofício Legislativo Nº 661/2024 Baixar
Ofício Legislativo Nº 662/2024 Baixar
Ofício Legislativo Nº 663/2024 Baixar
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
31/10/2024 11:43:36 Parecer Jurídico Protocolado(a) Parecer Jurídico Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei do Executivo Nº 36/2024
22/10/2024 14:27:37 Vinculado(a) ao Ofício Ofício Legislativo Nº 663/2024
22/10/2024 14:14:12 Vinculado(a) ao Ofício Ofício Legislativo Nº 662/2024
22/10/2024 14:09:27 Vinculado(a) ao Ofício Ofício Legislativo Nº 661/2024
21/10/2024 20:19:25 Documento Retornou da Sessão De: Sessão Plenária
Para: Dep. Legislativo
21/10/2024 19:15:53 Lido em Sessão Em: Sessão Plenária
21/10/2024 16:30:45 Documento Incluído na Pauta Pauta da 38ª Sessão Ordinária de 21/10/2024
18/10/2024 11:05:58 Encaminhado De: Dep. Protocolo
Para: Moderador de Sessão
18/10/2024 11:05:09 Protocolado Em: Dep. Protocolo
18/10/2024 11:05:08 Recebido Em: Dep. Protocolo
18/10/2024 11:04:52 Encaminhado De: Dep. Legislativo
Para: Dep. Protocolo
18/10/2024 11:04:30 Recebido Em: Dep. Legislativo
18/10/2024 11:00:23 Encaminhado De: Gabinete do P. Executivo
Para: Dep. Legislativo
18/10/2024 10:28:49 Em elaboração Em: Gabinete do P. Executivo