Projeto de Lei do Executivo Nº 43/2024
Ementa/Assunto
“Institui o Programa “Patrulha Maria Da Penha” e dá outras providências.”
Objeto do Anteprojeto de Lei Nº 13/2023, de autoria do nobre Vereador Élcio Gustavo Silveira Arruda.
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Detalhes
Anexos & Atos Vinculados
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei do Executivo Nº 43/2024
| Criado em | 22/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 2474/2024 |
| Nº Matéria | 043/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Lido em Sessão Plenária |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Rômulo Luis de Lima Ripa
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