Emenda Nº 01/2024
Ementa/Assunto
Emenda Supressiva Nº 01/2024, ao Parágrafo único dos Artigos 1º e 2º do Projeto de Lei Nº 32/2024, do Executivo, que regulamenta licença para instituição de loteamento de acesso controlado e de concessão de direito real de uso dos bens públicos.
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Emenda Nº 01/2024
| Criado em | 04/11/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 2538/2024 |
| Nº Matéria | 001/2024 |
| Departamento | Dep. Legislativo |
| Fase/Status | Aprovado em Sessão |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Sérgio Rodrigo de Oliveira
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