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Requerimento Nº 73/2021

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Ementa/Assunto
Solicitando informações quanto ao cumprimento do que determina o artigo 124 da Lei Complementar 128/2012, que diz que o Calendário escolar deve ser apreciado e aprovado pelo Conselho Municipal de Educação, antes de ser homologado pela Secretária de Educaç

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Detalhes - Requerimento Nº 73/2021
Criado em 23/02/2021
Nº Protocolo 2749/2021
Nº Matéria 073/2021
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Sérgio Rodrigo de Oliveira

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