Requerimento Nº 82/2021
Ementa/Assunto
solicitando informações sobre o motivo do descumprimento do inciso X do artigo 4º da Lei Nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, o qual assegura vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima da residência a toda criança a p
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Detalhes - Requerimento Nº 82/2021
| Criado em | 02/03/2021 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 2760/2021 |
| Nº Matéria | 082/2021 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Sérgio Rodrigo de Oliveira
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