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Requerimento Nº 228/2022

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Encaminhando o Anteprojeto de Lei nº 21/2022, que altera dispositivos da Lei Municipal 3.468, de 26 de setembro de 2018, que instituiu procedimentos relativos à regularização de imóveis públicos e privados que estejam em desacordo com as normas de acessib

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Detalhes - Requerimento Nº 228/2022
Criado em 03/05/2022
Nº Protocolo 2455/2022
Nº Matéria 228/2022
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Luciane Lourenço Pereira de Sousa

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