Requerimento Nº 228/2022
Ementa/Assunto
Encaminhando o Anteprojeto de Lei nº 21/2022, que altera dispositivos da Lei Municipal 3.468, de 26 de setembro de 2018, que instituiu procedimentos relativos à regularização de imóveis públicos e privados que estejam em desacordo com as normas de acessib
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Detalhes
Detalhes - Requerimento Nº 228/2022
Criado em | 03/05/2022 |
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Nº Protocolo | 2455/2022 |
Nº Matéria | 228/2022 |
Fase/Status | Digitalizado |
Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Luciane Lourenço Pereira de Sousa
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