Requerimento Nº 407/2023
Ementa/Assunto
Solicitando informações sobre a aplicabilidade da Lei Municipal nº 3.651/2022, que dispõe sobre a Política Pública Municipal para garantia, proteção e ampliação dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus familiares.
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Detalhes
Anexos & Atos Vinculados
Detalhes - Requerimento Nº 407/2023
| Criado em | 03/07/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 3406/2023 |
| Nº Matéria | 407/2023 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
João Lázaro Batista
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