Moção Nº 30/2023
Ementa/Assunto
Ao Congresso Nacional contra as razões da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 e contra o seu intento de descriminalizar o aborto até a 12ª (décima segunda) semana de gestação, mediante via judicial.
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Detalhes
Detalhes - Moção Nº 30/2023
| Criado em | 20/10/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 3677/2023 |
| Nº Matéria | 030/2023 |
| Fase/Status | Digitalizado |
| Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Pedro Celso Wanderley de Melo
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