Projeto de Lei do Executivo Nº 03/2023
Ementa/Assunto
Qpue institui e autoriza cobrança de contribuição de melhoria dos logradouros ora previstos e dá outras providências.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei do Executivo Nº 03/2023
Criado em | 03/02/2023 |
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Nº Protocolo | 3724/2023 |
Nº Matéria | 003/2023 |
Fase/Status | Digitalizado |
Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo
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