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Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 13/2023

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE VERSA SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA”.

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 13/2023
Criado em 27/01/2023
Nº Protocolo 3832/2023
Nº Matéria 013/2023
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Poder Executivo

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