Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 28/2023
Ementa/Assunto
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA”.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 28/2023
Criado em | 14/12/2023 |
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Nº Protocolo | 4145/2023 |
Nº Matéria | 028/2023 |
Fase/Status | Digitalizado |
Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo
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