Projeto de Lei do Executivo Nº 42/2023
Ementa/Assunto
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 3.651, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DE SEUS FAMILIARES".
Links Úteis
Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei do Executivo Nº 42/2023
Criado em | 10/11/2023 |
---|---|
Nº Protocolo | 4156/2023 |
Nº Matéria | 042/2023 |
Fase/Status | Digitalizado |
Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo
Visualização