Projeto de Lei do Executivo Nº 32/2023
Ementa/Assunto
“INSTITUI O PROGRAMA TEMPORÁRIO DE PAGAMENTO INCENTIVADO DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA E TRAZ OUTRAS DISPOSIÇÕES”.
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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei do Executivo Nº 32/2023
Criado em | 29/09/2023 |
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Nº Protocolo | 4159/2023 |
Nº Matéria | 032/2023 |
Fase/Status | Digitalizado |
Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo
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