Projeto de Lei do Executivo Nº 37/2023
Ementa/Assunto
“OBRIGA BARES, RESTAURANTES, CASAS DE SHOWS E EVENTOS, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A ADOTAREM MEDIDAS DE SEGURANÇA E AUXÍLIO ÀS MULHERES QUE SE SINTAM EM SITUAÇÃO DE RISCO, EM SUAS DEPENDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA“.
Links Úteis
Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei do Executivo Nº 37/2023
Criado em | 27/10/2023 |
---|---|
Nº Protocolo | 4161/2023 |
Nº Matéria | 037/2023 |
Fase/Status | Digitalizado |
Situação | Em tramitação |
Autor(es)
Poder Executivo
Visualização