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Projeto de Lei do Executivo Nº 02/2024

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Ementa/Assunto
Que altera dispositivos na Lei nº 3.481, de 27 de novembro de 2018, que cria o Comitê da Cerâmica Artística e Decoração.

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Detalhes - Projeto de Lei do Executivo Nº 02/2024
Criado em 19/01/2024
Nº Protocolo 1250/2024
Nº Matéria 002/2024
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Poder Executivo

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(Anexo) Projeto de Lei do Executivo Nº 02/2024 Baixar