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Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 01/2024

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Ementa/Assunto
Que altera a Lei Complementar nº 196, de 02 de outubro de 2018, que institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos.

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Detalhes - Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 01/2024
Criado em 05/02/2024
Nº Protocolo 1437/2024
Nº Matéria 001/2024
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Poder Executivo

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(Anexo) Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 01/2024 Baixar