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Projeto de Lei do Executivo Nº 05/2024

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Que dispõe sobre a desvinculação de receitas do município, em conformidade com o art. 76-B do ato das disposições constitucionais transitórias, da Constituição Federal.

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Detalhes
Detalhes - Projeto de Lei do Executivo Nº 05/2024
Criado em 15/02/2024
Nº Protocolo 1476/2024
Nº Matéria 005/2024
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Poder Executivo

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