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Projeto de Lei do Executivo Nº 06/2024

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Ementa/Assunto
Que altera dispositivo na Lei nº 3.160, de 14 de abril de 2015, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

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Detalhes - Projeto de Lei do Executivo Nº 06/2024
Criado em 19/02/2024
Nº Protocolo 1504/2024
Nº Matéria 006/2024
Fase/Status Digitalizado
Situação Em tramitação
Autor(es)

Poder Executivo

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(Anexo) Projeto de Lei do Executivo Nº 06/2024 Baixar