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Que altera dispositivo na Lei Complementar nº 232, de 15 de dezembro de 2020, que institui o Código de Obras do Município de Porto Ferreira, e na Lei Complementar nº 97, de 03 de setembro de 2010, que dispõe sobre o zoneamento, o uso e a ocupação do solo da área urbana do Município de Porto Ferreira.
Data:
18/03/2024
Nº Protocolo:
1648/2024
Situação:
Em tramitação
Fase:
Digitalizado
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