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3 documentos encontrados(as)
Projeto de Lei do Legislativo Nº 07/2022
Que dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo e divulgação das sessões de licitações públicas realizadas no Legislativo do município de Porto Ferreira.
Data: 20/12/2022
Nº Protocolo: 3588/2022
Situação: Em tramitação
Fase: Digitalizado
Projeto de Lei do Legislativo Nº 03/2022 Aprovado
Que dispõe sobre a reposição do valor do subsídio do Presidente da Câmara e dos Vereadores.
Data: 01/03/2022
Nº Protocolo: 2082/2022
Situação: Em tramitação
Fase: Digitalizado
Projeto de Lei do Legislativo Nº 02/2022 Aprovado
Que dispõe sobre a reposição do valor do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e/ou Cargos com atribuições equivalentes.
Data: 01/03/2022
Nº Protocolo: 2081/2022
Situação: Em tramitação
Fase: Digitalizado
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